Como está a legislação brasileira sobre a cannabis? O drama do PL 399/2015
O que é o PL 399? Trata-se de um Projeto de Lei proposto em 2015 pelo então deputado Fábio Mitidieri (PSD-CE) que visa alterar o artigo 2º da Lei Federal de Drogas, nº 11.343, elaborado em 2006. O artigo trata de “viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham substratos ou partes da planta cannabis”. Em setembro de 2019 o então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, constituiu a criação de uma Comissão Especial para… Continue a ler »Como está a legislação brasileira sobre a cannabis? O drama do PL 399/2015