Programa Farmácia Viva e o cultivo de Cannabis Medicinal

Os benefícios de plantar e extrair a medicação através do programa federal

A crescente demanda de pacientes em tratamento contínuo com cannabis medicinal no Brasil e que enfrentam muitas etapas e desafios burocráticos para conseguir a medicação, tem dado visibilidade para as discussões sobre a inclusão da cannabis como medicação gratuita e facilmente disponível na rede pública de saúde.

Ainda que a Anvisa tenha viabilizado de forma mais direta o acesso às medicações e produtos derivados de cannabis, regulamentando produtos e facilitando a importação, há muito que se caminhar para que de fato essa medicina seja realmente acessível de forma irrestrita e desburocratizada.

Conseguir a medicação pelo SUS requer entrar com um processo judicial, pois até o momento, não existe nenhum produto de cannabis que tenha sido aprovado pela CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias) e que possa ser distribuído aos que solicitam. Caso o paciente seja atendido por um médico prescritor cannábico na rede pública, o acesso à medicação se dá por mandato de segurança ou tutela antecipada, onde o juiz obriga o Estado a fornecer a medicação, adquirida através de uma associação que tenha autorização de cultivo ou por importação.

No entanto, dentre as propostas mais interessantes e completas para expandir não apenas os tratamentos com cannabis, mas a produção do seu medicamento é através do Programa Farmácia Viva do SUS.

O que são as Farmácias Vivas:

O programa foi instituído pelo Ministério da Saúde em 2013 dentro do SUS como um modelo de farmácia no contexto da Assistência Farmacêutica Nacional e compreende “todas as etapas, desde o cultivo, a coleta, o processamento, o armazenamento, a manipulação, a dispensação das preparações e oficinas de plantas medicinais e fitoterápicos”, detalha Nilton Netto Junior, farmacêutico chefe do Núcleo de Farmácia Viva.

Esse programa foi pensado a partir do saber tradicional das propriedades medicinais das plantas aliado aos estudos e pesquisa que comprovam sua eficácia nos tratamentos de doenças, o que tornou possível a prescrição dessas plantas por médicos da rede pública de saúde.

“Os fitoterápicos fazem parte das políticas públicas em plantas medicinais do Brasil. Eles estão inseridos no contexto da Atenção Básica em Saúde não só pela valorização do conhecimento tradicional e da biodiversidade brasileira, como também a possibilidade de oferecer à população uma proposta de tratamento que se consiga fazer com que o conhecimento tradicional e a ciência perpetuem-se”, explica Nilton.

Garantir medicamentos fitoterápicos, produzidos a partir de plantas medicinais e da maneira mais natural possível, é uma forma de promoção à saúde, afinal, os efeitos estão comprovados há centenas de anos pelo seu popular e conhecimentos tradicionais.

Farmácia Viva e o PL 399/2015

Foi pensando na questão da acessibilidade dos produtos derivados de cannabis que o PL 399/2015 tem em seu texto a incorporação e distribuição pelo SUS desses produtos de cannabis por meio da Farmácia Viva. O paciente passa pelo médico prescritor que identifica o tratamento e a medicação já estará disponível. “O governo não terá de comprar insumos de ninguém. Para isso tem a Farmácia Viva, que irá cultivar a Cannabis e produzir produtos derivados”, explica Paulo Teixeira, Presidente da Comissão Especial dos Medicamentos Formulados com Cannabis.

A constituição Federal Brasileira atesta que é dever do estado garantir mediante políticas públicas sociais e econômicas o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, portanto, o PL399/2015 ao pensar na Cannabis dentro da Farmácia Viva cumpre com o direito de acesso a esse tratamento, que comprovadamente confere mais saúde e qualidade de vida aos pacientes.

“Existem poucas Farmácias Vivas que dependem de uma política nacional de fitoterápicos com orçamento público. No caso da canabis é necessário que o PL 399/15 seja debatido para inclusão da cannabis nas Farmácias Vivas. O ideal seria uma política nacional de cannabis medicinal, com uma farmacovigilância participativa para efeitos adversos e com monitoramento contínuo por meio de pesquisas”, defende o advogado consultor em direitos humanos e professor de direito constitucional, Konstantin Gerber.

As extrações artesanais dos óleos de cannabis, seja individualmente ou através de associações de pacientes com autorização judicial, são consideradas conceitualmente fitoterápicos, porém não se tem controle na padronização da produção e, portanto, no controle de qualidade. “Uma coisa é medicamento específico registrado na Anvisa, com THC e CBD purificados; outra coisa é produto de canabis com autorização sanitária da Anvisa e outra coisa é um composto fitoterápico com formulações e manipulações variadas, dependendo da enfermidade e de como o paciente responde ao tratamento. Óleo de canabidiol purificado ou isolado não é a mesma coisa que extratos, tinturas ou preparados de canabis, cuja composição pode variar. Para especificidades de bioafinidade do paciente e da patologia, somente os compostos fitoterápicos. Por isso que a ideia da cannabis nas Farmácias Vivas do SUS é importante. O ideal seria ambulatório de canabis medicinal no SUS em que pacientes contribuíssem com a pesquisa clínica”, pontua Konstantin.

Os Habeas Corpus de cultivo e a Farmácia Viva se completam

O fato do SUS vir a disponibilizar produtos derivados de cannabis não significa que os Habeas Corpus de cultivo associativo e individual estejam ameaçados. “O SUS pode incorporar medicamentos registrados na Anvisa, com indicações restritas a poucas enfermidades. O autocultivo e o cultivo associativo estão relacionados ao direito de se fazer um remédio caseiro com acompanhamento médico para inúmeras enfermidades. O autocultivo e o cultivo associativo para fins medicinais devem ser descriminalizados”, reforça Konstantin.

“Apesar dos poucos avanços nesse ano de 2020, as resoluções criadas pela Anvisa, RDC 327 (regularização de produtos derivados de Cannabis ) e RDC 335 (define os critérios e os procedimentos para a importação de produto derivado de cannabis) viabilizaram que muita gente tivesse acesso e esse tipo de tratamento. Temos também a discussão na Câmara dos Deputados do PL399, que apresenta o melhor caminho para a inserir a cannabis medicinal ao SUS. Temos a crescente nos pedidos e concessões de Habeas Corpus para cultivo e, por consequência o mercado cannabico em franca ascensão no mundo e também no Brasil.”, conclui Leonardo Navarro, advogado especialista em direito médico e da saúde.

Como se pode analisar, é uma questão de tempo e de informação para que a maconha seja reconhecida pelo seu potencial de tratamento para diversas doenças e que esteja disponível para todos, afinal, é só uma planta.