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Consciência Negra e Guerra às Drogas: o racismo por trás da política de repressão

A política de drogas brasileira mantém o foco na repressão, alimenta a violência de Estado e aprofunda o racismo estrutural. Enquanto isso, o acesso à saúde pública, à redução de danos e aos direitos humanos continua em segundo plano.

 

Ter conhecimento do quanto a guerra às drogas tem alicerces em princípios raciais e classistas é fundamental para entender a importância do debate em torno do feriado da Consciência Negra, afinal, o Brasil tem uma das piores políticas de drogas do mundo, afetando principalmente a população negra, segundo uma avaliação publicada no Global Drug Policy Index (Índice Global de Política de Drogas).

 

O índice foi publicado em novembro de 2021 pelo Harm Reduction Consortium (Consórcio de Redução de Danos), uma iniciativa internacional que reúne organizações dedicadas à pesquisa, à defesa dos direitos humanos e à promoção de políticas de redução de danos. A avaliação considerou 30 países e 75 indicadores distribuídos em cinco dimensões, que analisam o alinhamento das políticas nacionais de drogas às recomendações das Nações Unidas sobre saúde, direitos humanos e desenvolvimento.

 

O resultado evidencia uma contradição: enquanto o país investe historicamente em estratégias de repressão e punição, ainda enfrenta dificuldades para garantir políticas públicas de prevenção, cuidado, tratamento e redução de danos.

 

A dimensão dessa política também está na conta da violência produzida pelas operações policiais. Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado em 2026 pelo FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), o Brasil registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, o equivalente a aproximadamente 18 pessoas mortas por dia. O número representa um aumento de 5,4% em relação ao ano anterior e o maior resultado da série histórica iniciada em 2016.

 

Não se trata apenas de discutir segurança pública, mas de questionar um modelo que transforma territórios periféricos,conhecidos como favelas e comunidades, em zonas permanentes de conflito e expõe principalmente a população negra e pobre à violência de agentes do Estado.

 

Nesse cenário, a RD (redução de danos), instituída pela Portaria nº 1028/2005 através do MS (Ministério da Saúde), é um conjunto de ações baseadas em evidências científicas, saúde pública e direitos humanos que reconhece o consumo de substâncias psicoativas faz parte da sociedade e que as políticas públicas devem atuar para minimizar seus riscos e consequências, sem condicionar o acesso ao cuidado à abstinência.

 

A RD envolve informação, educação, aconselhamento, assistência social e de saúde, prevenção de infecções, acolhimento e estratégias de cuidado construídas de acordo com as necessidades de cada pessoa e comunidade.

 

Em vez de tratar pessoas que usam drogas como criminosas, essa perspectiva reconhece sua condição de sujeitos de direitos e coloca a saúde, a dignidade e a autonomia no centro das políticas públicas.

 

Por que a Guerra às Drogas é racista?

 

A realidade das mais de  seis mil mortes decorrentes de ações policiais registradas em 2025 fica ainda mais dramática quando analisamos o perfil das pessoas que compõem esse quadro desolador de mortes. São marcadores étnico-raciais e de classe social que se repetem: homens, negros, jovens e moradores de territórios periféricos.

 

Os dados mais recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública confirmam essa realidade. Em 2025, a taxa de mortes decorrentes de intervenções policiais foi de 3,5 por 100 mil habitantes entre pessoas negras, contra 1,0 entre pessoas brancas. Isso significa que a população negra teve uma taxa de letalidade policial 3,5 vezes maior.

 

O levantamento também aponta que 82% das vítimas de mortes decorrentes de intervenções policiais eram negras, enquanto 17,7% eram brancas.

 

Esses números evidenciam como a política de segurança pública brasileira reproduz desigualdades raciais e sociais. A chamada Guerra às Drogas, ao priorizar operações ostensivas e a repressão territorializada, contribui para manter a população negra na linha de frente da violência de Estado.

 

Não se trata de uma consequência isolada ou de desvios individuais de agentes de segurança. É necessário encarar a realidade que é estruturada a partir de uma política que define territórios, corpos e comportamentos como alvos prioritários da repressão.

 

“A política de segurança pública no Brasil vem do senso comum que acha que o bandido bom é o bandido morto e o bandido por excelência é o traficante, que é colocado como inimigo número 1 do país. A simples suspeita de que a pessoa é traficante justifica que seja executada pelo policial, ou seja, pelo Estado. Na maioria dos casos, homens pretos e pobres. Esse tipo de situação é cotidiana nas favelas, quando policiais invadem esses territórios atirando, matando e afirmando que só morreram bandidos”, pontua Cristiano Maronna, doutor em Direito Penal e ex secretário executivo da PBPD (Plataforma Brasileira de Política de Drogas). Assista à entrevista completa neste link.

 

Racismo também se manifesta no sistema de Justiça.

 

A desigualdade racial não termina nas operações policiais. Ela também está presente nas abordagens, nos flagrantes, nas investigações, nos julgamentos e nas condenações relacionadas aos crimes previstos na Lei de Drogas.

 

Um levantamento realizado pela Agência Pública, publicado em 2019, analisou aproximadamente 4 mil processos por tráfico de drogas julgados em São Paulo em 2017. A investigação identificou que pessoas negras eram mais condenadas por tráfico do que pessoas brancas, mesmo quando as apreensões envolviam quantidades menores de substâncias. O estudo também revelou que, nos processos envolvendo até 10 gramas de drogas, 84% das condenações tinham como única testemunha o depoimento de policiais.

 

O cenário de desigualdade também aparece na composição do próprio sistema de Justiça. Segundo o CNJ(Conselho Nacional de Justiça), em levantamento publicado em 2025, apenas 14% da magistratura brasileira é composta por pessoas negras, enquanto mais de 80% dos magistrados se autodeclaram brancos.

 

A discrepância é expressiva quando comparada à composição da população brasileira: segundo o IBGE, pessoas pretas e pardas representam aproximadamente 56% da população do país.

 

O sistema de Justiça, portanto, também reproduz desigualdades históricas de representação e acesso ao poder. A sub-representação negra nos espaços de decisão é parte de um problema estrutural que precisa ser enfrentado. Os dados reforçam a necessidade de questionar não apenas quem é abordado e preso, mas também quem investiga, acusa, julga e define os rumos da política criminal brasileira.

 

Essa realidade explica a posição de grupos progressistas que defendem a indicação de uma mulher negra para compor a corte do STF (supremo Tribunal Federal), que historicamente sempre foi majoritariamente composto por homens brancos. Trata-se de uma forma de reparar historicamente essa desigualdade.

 

Como se formou a Guerra às Drogas?

 

A política proibicionista brasileira não surgiu de maneira isolada. Sua construção está relacionada a um histórico de perseguição às expressões culturais, religiosas e sociais da população negra, além de influências internacionais que consolidaram a repressão como principal estratégia de controle das substâncias psicoativas.

 

Para compreender essa trajetória, é necessário voltar ao período posterior à abolição da escravidão e observar como a criminalização de práticas e comportamentos foi utilizada como instrumento de controle social.

 

1830: a criminalização do pito do pango

Uma das primeiras referências à proibição da Cannabis no Brasil está no Código de Posturas Municipal do Rio de Janeiro, de 1830.

 

A norma estabelecia multa para quem comercializasse o chamado pito do pango (cigarros de maconha) e previa três dias de prisão para escravizados que utilizassem a substância.

 

A referência expressa à população escravizada evidencia o caráter racializado dessa proibição. A Cannabis, conhecida como pito do pango ou diamba, estava associada a práticas culturais trazidas por africanos escravizados.

 

Essa regulamentação municipal é frequentemente apontada como uma das primeiras proibições formais da Cannabis no mundo. Embora não tenha sido uma lei federal, sua formulação deixa evidente como o controle de determinadas práticas culturais também fazia parte da estrutura de dominação racial.

 

1888–1890: abolição sem reparação e criminalização da população negra

A abolição da escravidão, em 1888, não foi acompanhada de políticas de reparação, inclusão social, acesso à moradia, educação ou trabalho para a população negra. Pelo contrário, homens e mulheres negros foram deixados à própria sorte, em uma sociedade que continuava organizada por relações profundamente racistas.

 

Dois anos depois, o Código Penal de 1890 instituiu mecanismos de controle social que atingiam diretamente essa população. O artigo 399 criminalizava a vadiagem, permitindo a prisão de pessoas que não comprovassem profissão, meios de subsistência ou domicílio certo. Já o artigo 402 criminalizava a prática da capoeira em ruas e praças públicas.

 

Na prática, a legislação oferecia instrumentos para perseguir pessoas negras que, recém-libertas, enfrentavam justamente a exclusão do mercado de trabalho e o impedimento histórico de acesso à propriedade e à moradia.

A criminalização da capoeira, das religiões de matriz africana e de outras expressões culturais negras, entre elas o consumo do pito do pango, também fazia parte desse processo de repressão e controle. Não é possível compreender a história do proibicionismo brasileiro sem considerar esse contexto de criminalização da cultura, dos corpos e dos modos de vida da população negra.

 

1915–1921: o início da proibição federal de substâncias

A influência das convenções internacionais de controle de substâncias chegou ao Brasil ainda no início do século XX. Esse período marcou o início da consolidação de uma legislação federal específica sobre drogas no país.

 

Em 1915, o Decreto nº 11.481 incorporou medidas relacionadas ao controle do ópio, da morfina e da cocaína. Em 1921, durante o governo de Epitácio Pessoa, foi promulgado o Decreto nº 4.294, que estabeleceu penalidades para a venda não autorizada de cocaína, ópio, morfina e seus derivados, além de prever medidas de internação para pessoas consideradas intoxicadas.

 

1938–1940: o proibicionismo se amplia

Durante o governo de Getúlio Vargas, o Decreto-Lei nº 891, de 1938, consolidou a fiscalização de substâncias entorpecentes e incluiu a Cannabis entre as substâncias submetidas ao controle estatal.

 

Em 1940, o novo Código Penal passou a tratar o tráfico e a posse de substâncias entorpecentes como crimes contra a saúde pública. A política de controle e repressão foi se ampliando, estabelecendo as bases jurídicas para o tratamento criminal das drogas no Brasil.

 

1964–1975: ditadura militar e endurecimento da repressão

Durante a ditadura militar, o proibicionismo ganhou novos contornos e se aproximou ainda mais da política internacional de combate às drogas.

 

Nos Estados Unidos, o presidente Richard Nixon declarou, em 1971, as drogas como inimigo público número um do país, fortalecendo a chamada Guerra às Drogas como estratégia de segurança nacional.

 

A política norte-americana influenciou diversos países da América Latina, incluindo o Brasil, que incorporou o discurso de combate às drogas como parte de sua estrutura de segurança e controle social.

 

Entre 1961 e 1974, segundo dados históricos do IBGE compilados pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul, o número de pessoas presas por envolvimento com tráfico ou uso de entorpecentes passou de 649 para 1.611, um crescimento de 148%.

 

1976: criação da Lei nº 6.368

A Lei nº 6.368, de 1976, estabeleceu medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes. Embora previsse tratamentos penais distintos para usuários e traficantes, a legislação manteve uma abordagem fortemente repressiva e contribuiu para consolidar a política de Guerra às Drogas no país.

 

A distinção entre quem consumia e quem comercializava substâncias passou a integrar formalmente a legislação, mas a criminalização do usuário e o endurecimento das penas continuaram presentes.

 

1988–1990: o tráfico passa a receber tratamento equivalente ao dos crimes hediondos

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no artigo 5º, inciso XLIII, que o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Em 1990, a Lei nº 8.072 passou a classificar o tráfico ilícito de entorpecentes como crime equiparado a hediondo, reforçando o tratamento penal rigoroso.

 

O resultado foi a consolidação de uma política criminal que prioriza o encarceramento e a repressão como respostas centrais ao problema das drogas.

 

2006: criação da atual Lei de Drogas

A Lei nº 11.343/2006, sancionada durante o governo Lula, foi criada com a proposta de diferenciar usuários e traficantes. Entretanto, a legislação não estabeleceu critérios quantitativos objetivos para distinguir a posse destinada ao consumo pessoal daquela destinada ao tráfico.

 

O artigo 28 determina que essa avaliação considere aspectos como a quantidade e a natureza da substância, o local e as condições da ação, as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes da pessoa. Na prática, essa abertura interpretativa permite que elementos subjetivos influenciem a classificação de uma ocorrência como uso ou tráfico.

 

A abordagem policial, os depoimentos dos agentes de segurança, o território onde acontece a apreensão e os marcadores sociais e raciais da pessoa abordada podem influenciar o enquadramento criminal.

 

É nesse contexto que a desigualdade racial se manifesta de maneira particularmente cruel: pessoas negras e pobres são mais expostas à abordagem, à prisão e à condenação por tráfico, enquanto pessoas brancas e de maior poder aquisitivo frequentemente encontram condições sociais e institucionais diferentes para serem reconhecidas como usuárias.

 

2015: PL 399/2015 e a disputa pelo mercado da Cannabis

Em 2015, foi apresentado pelo deputado Fábio Mitidieri o Projeto de Lei nº 399/2015, que propõe alterar a Lei nº 11.343/2006 para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa.

 

O projeto avançou na Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável de uma comissão especial em 2021, mas um recurso apresentado impediu sua conclusão naquela etapa.

 

Até novembro de 2026, a proposta continua aguardando deliberação do recurso na Mesa Diretora da Câmara. O debate em torno do projeto dividiu opiniões entre ativistas antiproibicionistas, pesquisadores, profissionais da saúde, advogados, pacientes e empresários.

 

Uma das principais críticas apresentadas por movimentos sociais e organizações antiproibicionistas é a ausência de mecanismos consistentes de reparação histórica e enfrentamento ao racismo estrutural que marca a política de drogas brasileira.

 

A discussão sobre a regulamentação da Cannabis não pode se limitar à abertura de um novo mercado econômico. É necessário perguntar quem terá direito ao cultivo, quem poderá produzir, quem terá acesso aos benefícios econômicos e como serão reparadas as populações historicamente perseguidas e criminalizadas pela proibição.

 

“A guerra às drogas, nem de longe é um combate ao racismo, assim como o PL 399 não se propõe a ser. Não é a maconha que criminaliza a população negra, mas a Guerra às Drogas que instrumentaliza isso”. Dudu Ribeiro, historiador e especialista em Políticas Públicas e integrante do projeto Iniciativa Negra – Assista à entrevista completa neste link.

 

 

2024: descriminalização do porte pessoal de maconha

Em 2024, o STF estabeleceu um novo marco para essa discussão. No julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, a Corte decidiu que o porte de Cannabis para consumo pessoal não constitui infração penal e estabeleceu uma presunção de uso pessoal para quem portar até 40 gramas ou cultivar até seis plantas fêmeas.

 

A decisão não legalizou a Cannabis nem regulamentou seu comércio. Também não eliminou a possibilidade de enquadramento por tráfico em situações envolvendo quantidades inferiores, desde que existam elementos objetivos que fundamentam essa classificação. Na prática, essa decisão pouco mudou a realidade, principalmente para a população preta e periférica, que continua entre os que sofrem mais enquadramento e violência policiais. 

 

2026: regulamentação do cultivo para fins medicinais

Este ano a Anvisa criou um conjunto de diretrizes para regulamentar o cultivo da planta para fins medicinais, incluindo as associações, a indústria farmacêutica e as instituições de pesquisa. 

 

“As resoluções aprovadas pela Anvisa sobre o plantio de Cannabis buscam responder aos desafios do cultivo em território nacional. Reconheço que esse ainda não é o cenário ideal, porque não contempla o cultivo doméstico nem o cultivo livre, que permitiria às pessoas plantar e utilizar a própria planta. Ainda assim, temos a possibilidade de construir uma produção nacional, criar oportunidades para a agricultura familiar, gerar trabalho e renda, melhorar a qualidade de vida e promover a participação de diferentes setores, inclusive de pessoas egressas do sistema prisional, nesse mercado. A Cannabis pode impulsionar transformações em diferentes áreas. Aquilo que parecia um sonho começa a avançar, ainda que gradualmente. Esperamos que esse processo continue e que possamos conquistar cada vez mais direitos. Mas, neste momento, estamos diante de ameaças e precisamos nos mobilizar, pois quem sente os impactos do proibicionismo são justamente as pessoas que já vivem em situações de maior vulnerabilidade, expostas à violência e frequentemente aliciadas pelo narcotráfico”. Monique Prado,  Doutoranda em Ciência Sociais e assessora parlamentar na área de política de drogas.

 

A falácia da Guerra às Drogas.

 

Vinte anos após a criação da atual Lei de Drogas, o cenário brasileiro continua marcado por uma contradição: apesar de décadas de repressão, o mercado ilegal permanece ativo, o consumo de substâncias psicoativas continua existindo, a violência policial persiste e a população carcerária segue em patamares elevados.

 

A política de proibição não eliminou o comércio de drogas, não impediu o acesso às substâncias e tampouco conseguiu interromper a atuação de organizações criminosas.

 

Ao contrário, a criminalização de um mercado com demanda permanente cria condições para que redes ilegais disputem territórios, controlem pontos de venda e movimentem recursos financeiros sem mecanismos de regulação e fiscalização pública.

 

O sistema de justiça criminal brasileiro gasta cerca de R$ 14,5 bilhões por ano com a chamada “guerra às drogas”, de acordo com uma pesquisa divulgada em novembro de 2026 pelo CESeC (Centro de Estudos de Segurança e Cidadania). 

 

O modelo atual de forte repressão e confronto não reduz a circulação de substâncias ilícitas nem enfraquece as grandes facções criminosas, que acabam se expandindo e se reorganizando dentro do próprio sistema prisional. 

 

Crime organizado: um mercado bilionário.

 

O mercado ilegal de drogas movimenta centenas de bilhões de dólares anualmente no mundo. Segundo o Relatório Mundial sobre Drogas de 2025, do UNODC  (Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime), o tráfico de drogas continua sendo uma das principais fontes de renda de grupos criminosos organizados.

 

Estimativas sobre o tamanho desse mercado variam justamente pela natureza clandestina das atividades e pela dificuldade de mensurar sua movimentação financeira. O problema central do proibicionismo é que, ao impedir a regulação de um mercado que continua existindo, transfere sua organização e seus lucros para estruturas clandestinas.

 

Isso não significa que a proibição seja a única causa da criminalidade ou da violência associada ao tráfico, mas demonstra como a criminalização pode alimentar disputas territoriais, corrupção, circulação de armas e o fortalecimento de organizações criminosas.

 

Enquanto isso, operações policiais concentram seus efeitos mais violentos sobre comunidades periféricas, onde moradores convivem com tiroteios, mortes, violações de direitos e interrupção de serviços essenciais.

 

Por outro lado, investigações do MP (Ministérios Público) e da PF (Polícia Federal) frequentemente apontam ligações entre membros da elite socioeconômica, agentes políticos e o crime organizado. Em 2026, por exemplo, o MPE (Ministério Público Eleitoral) impugnou 42 candidatos em 10 estados brasileiros devido a vínculos comprovados com o crime e quando essas facções conseguem cooptar ou eleger membros do Executivo, Legislativo e agentes do Judiciário, a neutralidade das leis, a segurança pública e a própria soberania democrática do país ficam comprometidas.

 

População carcerária: quem está pagando essa conta?

 

O encarceramento é uma das expressões mais evidentes dos impactos da política proibicionista. Segundo o levantamento da  SENAPPEN (Secretaria Nacional de Políticas Penais), em dezembro de 2025 o Brasil contabilizava 727.301 pessoas custodiadas em celas físicas. Quando também são consideradas as pessoas em prisão domiciliar, o total de pessoas privadas de liberdade chegava a 960.976.

 

De acordo com o Observatório Brasileiro das Desigualdades, em 2024 pessoas negras (pretas e pardas) representavam 68,7% da população prisional brasileira, enquanto correspondiam a 56,9% da população do país.

 

A desproporção evidencia que o sistema penal atinge de maneira desigual a população negra. Historicamente, os crimes da Lei de Drogas representam a segunda maior causa de aprisionamento no Brasil (frequentemente alternando com crimes contra o patrimônio, como roubo e furto).  

 

“Não é a guerra às drogas que inventa o racismo no Brasil, no entanto, sua ideologia organiza ações estatais de grande impacto com um amplo consentimento social que permite que as vidas negras sigam valendo tão pouco. A ação violenta das forças de segurança nas periferias e favelas, o encarceramento absurdo, o número de mortos na guerra às drogas e as demais ações criminosas do Estado reúnem um conjunto de motivos suficientes para que nosso país dedique uma ação emergencial para buscar soluções a essa situação complexa. No entanto, a letargia para cessar essa guerra tem nos custado milhares de vidas todos os anos, sem mobilizar pesquisas ou estudos, sem produzir políticas públicas eficientes, resultado de séculos de racismo que produziu a naturalização das diversas situações de violência sofridas sobretudo pelas pessoas negras.” Trecho extraído do artigo O massacre negro brasileiro na Guerra às Drogas –  Reflexões sobre raça, necropolítica e o controle de psicoativos a partir da construção de uma experiência negra de Nathália Oliveira e Eduardo Ribeiro.

 

A pergunta que precisa ser feita é: quem está sendo efetivamente alcançado pela política de repressão e quem ocupa os espaços de comando e lucra com o mercado ilegal?

 

Consumo: a proibição não impede o acesso às drogas.

 

Outro argumento frequentemente utilizado para justificar a Guerra às Drogas é a promessa de reduzir o consumo por meio da repressão. Entretanto, os dados mostram que a proibição não impede que as pessoas tenham acesso às substâncias psicoativas.

 

O Terceiro Levantamento Nacional de Álcool e Drogas realizado pela Unifesp  (Universidade Federal de São Paulo), identificou que aproximadamente 15% dos brasileiros com 14 anos ou mais já haviam consumido Cannabis pelo menos uma vez na vida em 2023. Em 2012, esse percentual era de 6,2%.

 

O uso recente, considerando o consumo no último ano, chegou a aproximadamente 6% da população pesquisada. Os dados não significam, isoladamente, que a política proibicionista seja responsável pelo aumento do consumo. Mas demonstram que décadas de criminalização não impediram a circulação e o acesso à Cannabis.

 

O fato de uma substância ser proibida não significa que ela deixe de existir, que desapareça a demanda ou que a população fique protegida dos riscos associados ao consumo. A questão, portanto, não deveria ser apenas como impedir o acesso, mas como construir políticas públicas capazes de reduzir os danos, prevenir o uso problemático, oferecer tratamento quando necessário e garantir informação de qualidade.

 

Legalizar a Cannabis é regulamentar o uso e o comércio da planta.

 

A discussão sobre legalização precisa ir além da ideia de simplesmente liberar o consumo. Legalizar e regulamentar significa estabelecer regras para produção, cultivo, distribuição, comercialização, controle de qualidade, tributação e acesso.

 

Enquanto algumas pessoas acreditam que a regulamentação da Cannabis necessariamente provocaria aumento da violência e do consumo, as experiências internacionais mostram resultados diversos, que dependem do modelo adotado e das características de cada país.

 

Uruguai, Canadá, Alemanha e diferentes estados norte-americanos adotaram modelos de regulamentação do uso adulto da Cannabis, com regras próprias para cultivo, posse e comercialização.

 

Essas experiências não são iguais entre si e não devem ser confundidas com modelos de descriminalização, como o português, que não legalizou o comércio de todas as substâncias. Estudos sobre os processos de regulamentação identificam reduções expressivas nas prisões e ocorrências relacionadas à Cannabis, especialmente por posse para uso pessoal.

 

Uma revisão sistemática publicada em 2025 na revista International Journal of Drug Policy identificou que a descriminalização e a legalização do uso adulto estão associadas à redução das ocorrências criminais relacionadas à Cannabis. Entretanto, também apontou que as desigualdades raciais podem persistir, mesmo após mudanças na legislação.

 

Outra revisão publicada em 2026 na revista Annual Review of Criminology, que analisou pesquisas realizadas entre 2015 e 2025, identificou reduções expressivas nas prisões por Cannabis entre adultos e diminuição de crimes associados aos mercados ilegais, embora os efeitos sobre a violência em geral sejam limitados e os resultados sobre desigualdade racial não sejam uniformes.

 

Isso demonstra que a regulamentação pode reduzir determinados danos produzidos pela criminalização, mas precisa ser acompanhada de políticas de reparação, inclusão social, fiscalização e saúde pública.

 

No Brasil, a discussão é ainda mais urgente porque a construção de um mercado legal de Cannabis não pode reproduzir as mesmas desigualdades que marcaram o mercado proibido.

 

Não basta abrir espaço para empresas, investidores e grandes produtores. É preciso garantir que associações de pacientes, pequenos agricultores, comunidades tradicionais e pessoas historicamente atingidas pela repressão também tenham condições de participar desse processo.

 

A regulamentação precisa considerar o direito ao cultivo, o acesso aos tratamentos, a produção associativa, a pesquisa científica, a geração de renda e a reparação histórica. Afinal, se a proibição atingiu de maneira desproporcional a população negra e periférica, não é aceitável que os benefícios econômicos de uma futura regulamentação sejam concentrados exclusivamente nas mãos de quem sempre esteve distante dos efeitos mais violentos dessa política.

 

A Guerra às Drogas não eliminou o consumo, não acabou com o tráfico e não garantiu segurança à população. Mas produziu encarceramento em massa, violência territorializada e mortes que têm cor e classe social.

 

A política de drogas precisa deixar de ser uma política de guerra e se tornar uma política de cuidado, direitos humanos, justiça social e reparação histórica.

 

Neste Dia da Consciência Negra, é fundamental reconhecer que não existe debate sobre drogas no Brasil sem discutir racismo, desigualdade e violência de Estado. E não existe futuro justo para a política de drogas sem colocar a população negra no centro das decisões.

 

Fontes:

Global Drug Policy Index – metodologia e resultados
Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026 – FBSP
Anuário 2026 – dados por raça e cor
Observatório Brasileiro das Desigualdades 2025
SENAPPEN – levantamento do segundo semestre de 2025
CNJ – Olhares Plurais, edição 5
LENAD III – Unifesp
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do RS
Pesquisa acadêmica – USP
Câmara dos Deputados – documento histórico
Portaria nº 1.028/2005 – Ministério da Saúde
STF – Tema 506
Revisão sistemática – International Journal of Drug Policy
Annual Review of Criminology, 2026

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