O que as decisões políticas podem mudar no acesso à Cannabis terapêutica e na continuidade do trabalho das associações?
Vamos falar de democracia e associativismo? Ainda que nenhum dos candidatos tenha assumido publicamente o compromisso com a luta pelo acesso ao tratamento com Cannabis e com o fortalecimento das associações de pacientes, é preciso olhar para tudo o que foi conquistado até aqui e analisar os caminhos possíveis para a continuidade dessa luta, mesmo que ainda estejamos longe do cenário ideal.
Para garantir a continuidade do movimento e da luta associativa, precisamos, antes de tudo, da democracia. As associações de pacientes fazem parte do terceiro setor e, sem democracia, não há espaço para a organização popular em torno de uma causa, tampouco para o diálogo necessário entre as associações e as instâncias de poder.
Sem democracia, a luta associativa está em risco
De um lado, temos o atual presidente, cuja gestão nos últimos quatro anos, pautada na democracia e na representação popular, possibilitou avanços importantes no cenário da política de drogas, nas políticas de redução de danos, na descriminalização do porte de Cannabis para uso pessoal, na regulamentação do cultivo para fins medicinais e no acesso ao uso terapêutico da planta.
Foi durante a gestão do atual presidente que a Anvisa, cuja diretoria é indicada pelo presidente da República, regulamentou a produção de Cannabis no Brasil, tanto para empresas quanto para associações. Ainda que não seja um modelo ideal para o associativismo, é a primeira vez que o governo reconhece, por meio de uma regulamentação específica, o papel das organizações de pacientes no atendimento a centenas de milhares de pessoas. O processo também contou com o diálogo entre representantes de associações e pesquisadores.
Com base na Constituição Federal, o STF reconheceu que as Marchas da maconha estão protegidas pela liberdade de expressão. Além disso, a Corte decidiu pela descriminalização do porte de Cannabis para uso pessoal, estabelecendo parâmetros para a aplicação da decisão.
No que diz respeito à política de drogas, foi durante o governo atual que houve a retomada da participação social no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), com uma composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, revertendo o esvaziamento promovido pela gestão anterior.
Espaço para debate
A retomada dessa participação abriu espaço para o fortalecimento do debate sobre práticas de redução de danos no cuidado de pessoas que fazem uso problemático de drogas, a partir de uma perspectiva de saúde pública e de respeito aos direitos humanos.
Já as comunidades terapêuticas implementadas na gestão do governo passado, além de recebem recursos públicos e de estarem vinculadas a organizações de base confessional, foram alvo de questionamentos e críticas por entidades de saúde, conselhos de classe e especialistas por promover um desmonte da Política Nacional de Saúde Mental e abandonar os princípios da redução de danos.
Relatórios de órgãos como o 11 Conselho Federal de Psicologia e o Ipea apontaram problemas relacionados à transparência, à disponibilidade de dados sobre eficácia, à fiscalização e a denúncias de violações de direitos humanos, incluindo trabalho análogo à escravidão, castigos físicos, imposição de crenças religiosas e isolamento.
Ameaça declarada à democracia
Do outro lado, temos um candidato à Presidência que afirmou que, diante da configuração do Congresso Nacional e do Senado, compostos majoritariamente por seus apoiadores, haveria condições de alterar a Constituição Federal. Essa declaração suscita um debate sobre os limites do poder político e a preservação do Estado Democrático de Direito, uma conquista histórica da sociedade brasileira após mais de 20 anos de ditadura militar e uma garantia de direitos fundamentais e soberania nacional.
Além disso, o candidato é um dos coautores da PEC 45/2023 – Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas e votou a favor dessa proposta no Senado. Ele também conta com aliados políticos, entre deputados e senadores, que já se manifestaram contra o uso terapêutico da planta, contra determinadas iniciativas de pesquisa e contra posições defendidas por setores da comunidade científica.
A soberania nacional também integra esse debate diante de declarações do candidato, de seus familiares e de aliados sobre as relações com os Estados Unidos. O Brasil possui uma biodiversidade expressiva, reservas de terras raras e aquíferos estratégicos, recursos relevantes para o desenvolvimento tecnológico e econômico. Por isso, as decisões sobre a exploração e a gestão dessas riquezas são fundamentais para discutir a autonomia do país e a preservação de seus interesses nacionais.
As associações de pacientes que trabalham com o uso terapêutico da Cannabis atuam em uma área que reúne questões de saúde, ciência, regulação, direitos individuais, desigualdade econômica e política de drogas.
Nesse contexto, a democracia não é apenas um princípio abstrato: ela está diretamente relacionada às condições para que pacientes e suas famílias participem das decisões que afetam seus tratamentos e tenham suas necessidades consideradas. O associativismo permite transformar necessidades individuais de saúde em demandas coletivas por acesso, reconhecimento, pesquisa e políticas públicas.
Esta não é nossa primeira luta e não será a última.
Temos plena consciência de que ainda há muita luta pela frente. Precisamos, porém, de diálogo, de mecanismos para cobrar respostas do poder público e de abertura para enfrentar as barreiras que dificultam os avanços no uso terapêutico da Cannabis e na reforma da política de drogas.
Nossa luta não pode parar.
Por isso, votamos Lula!
Fontes:
https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/obrasilvoltou/cuidado/retomada-do-conselho-de-politicas-sobre-drogas-conad?utm
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/conad?utm
https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11480.htm?utm
https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&codTipo&cod_menu=1696&cod_modulo=134&desItem&desItemFim&numeroAto=00001014&orgao=RDC%2FDC%2FANVISA%2FMS&pesquisa=true&seqAto=000&tipo=RDC&valorAno=2026&utm
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https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2026-09/para-associacoes-normas-ainda-deixam-pontos-em-aberto-sobre-cannabis?utm
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/14112024-STJ-valida-cultivo-medicinal-da-cannabis-por-empresas-e-da-prazo-para-regulamentacao.aspx?utm
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/28022025-Negado-pedido-da-Anvisa-por-mais-prazo-para-regulamentar-uso-da-cannabis-com-fins-medicinais.aspx?utm
https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/politica/audio/2026-10/flavio-explica-mudanca-na-constituicao-e-lula-cobra-fim-da-escala-6×1
https://spdm.org.br/blog/osmar-terra-adverte-maconha-nao-e-remedio/
https://www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/pr-pfdc/noticias/relatorio-nacional-aponta-graves-violacoes-de-direitos-humanos-em-comunidades-terapeuticas
https://site.cfp.org.br/lancamento-do-relatorio-da-inspecao-nacional-em-comunidades-terapeuticas/