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Habeas Corpus para cultivo de cannabis 

Cultivo de cannabis

Como a decisão do STJ beneficia os pacientes para o cultivo de cannabis

Uma das notícias que mais chamou atenção da cena cannabica neste ano, foi sobre a autorização para o cultivo de cannabis através de um vinda de um tribunal superior.

A autorização veio em junho deste ano pela sexta turma do STJ  (Superior Tribunal de Justiça).

Os Ministros concederam salvo conduto para três pacientes que provaram ser dependentes da medicação para equilíbrio da saúde e qualidade de vida e não ter condições financeiras de arcar com os custos do tratamento.

Por isso, preferem cultivar e produzir o óleo dentro de casa.

Essa decisão, sem dúvida, abre precedentes para que outros processos com pedido de Habeas Corpus de cultivo sejam sentenciados de forma positiva.

Conversamos com o advogado Leonardo Navarro, especialista no assunto, para saber os detalhes desses processos e como essa decisão pode favorecer os pacientes que desejam realizar o auto cultivo.

1 – Qual a diferença entre Habeas Corpus e Salvo Conduto?

Habeas Corpus é o nome de uma ação, da mesma forma que temos o mandado de segurança e o habeas data. Essas são ações previstas na Constituição, ou seja, são remédios constitucionais.

A decisão do Habeas Corpus concede o salvo conduto, ou seja, HC é a ação e o salvo conduto é a decisão que protege a pessoa das medidas coercitivas das autoridades policiais. 

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2 – O que representa essa decisão do STJ para a luta da cannabis medicinal no Brasil?

Diante de toda repercussão que esse caso teve na mídia, mostra, em primeiro lugar, que a sociedade está atenta para esse tipo de julgamento e, em segundo lugar, que os ministros que julgaram o caso adquiriram conhecimento sobre o tema. Ou seja, temos uma repercussão social e jurídica muito positiva.

3 – O que fez com que esses processos chegassem até o STJ?

Tivemos dois processos julgados conjuntamente. Em um dos casos o Ministério Público combateu uma decisão concessiva de Habeas Corpus proferida pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região e desta forma o processo chegou ao STJ.  No outro caso, o paciente teve negado o salvo conduto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e interpôs o recurso correto para que processo fosse remetido ao STJ

O processo começa em primeira instância (justiça estadual ou federal), vai para o TJ ou TRF (Tribunal de Justiça ou Tribunais Regionais Federais) e pode chegar ao STJ. 

Nestes casos, Ministério Público e Paciente combateram as decisões dos tribunais e, desta forma, os recursos apresentados foram julgados pelo STJ.

4 – Por que essa decisão pode favorecer futuras ações com pedido de HC para cultivo de cannabis?

Essa decisão do STJ não é vinculativa e, portanto, beneficia diretamente as três pessoas envolvidas nos processos. Porém, por toda sua repercussão, essa decisão será muito utilizada pelas pessoas que ingressarem com o pedido de HC.

Os votos dos Ministros foram muito bem colocados, com bastante conteúdo e fundamentos sociais e jurídicos.

As pessoas que vão procurar o judiciário poderão utilizar essa decisão, que vinda de uma corte superior, abre precedente para conseguirem o salvo conduto.

Essa decisão ajuda também os advogados que terão mais instrução em como impetrar o pedido de HC daqui pra frente.

5 – Você acha que essa decisão pode influenciar na votação do PL399/2015?

Diretamente essa decisão não tem força para impulsionar o PL399, mas ela traz vida para essa discussão, mantém a pauta da cannabis acesa e mostra que o judiciário está atento. 

Nos votos desses processos que aconteceram no STJ percebe-se que os Ministros cutucam os poderes executivo e legislativo mostrando que enquanto eles estão inertes sobre esse assunto, o judiciário está resguardando o direito do cidadão que quer a possibilidade de melhorar sua qualidade de vida..

Muito provavelmente, quando as discussões em torno do PL forem retomadas, essa decisão será citada em defesa da cannabis.

6- E com relação à política de drogas, podemos esperar algum avanço frente a essa decisão?

Trata-se de uma discussão mais profunda, pois a Lei de Drogas não fica restrita à cannabis e seus derivados. 

O que muito provavelmente teremos é uma legislação própria que encare a cannabis e todos os seus produtos fora da Lei de Drogas, focada no cânhamo industrial e na cannabis medicinal, que é o que propõe o PL399.

Ainda que muitos países tenham avançado em relação à questão das drogas em geral, na contramão do proibicionismo, eu não vejo essa discussão aberta e ampla para uma nova política de drogas no Brasil, infelizmente.

 

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De que forma você acha que essa decisão pode contribuir para a causa cannabica no Brasil? Deixe seu comentário abaixo!

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