Quais os avanços da legislação para distribuição da cannabis no sus
Desde que o estado de São Paulo aprovou a lei para distribuição da cannabis no SUS (Sistema Único de Saúde) o assunto tem se ampliado nas discussões tanto no campo legislativo quanto na mídia nacional.
Porém, muito antes do PL 1180/2019 de estado de São Paulo ter sido sancionado em janeiro deste ano pelo governador Tarcísio de Freitas, outros estados já vinham discutindo a importância do acesso democrático da cannabis via SUS.
Há Projetos de Leis dessa ordem que tramitam em praticamente todos as unidades da federação. Dos 27 estados, há PL sendo discutido em 24 deles, sendo que destes, 11 já conto com leis aprovadas
Processos de judicialização
O motor que movimentou a elaboração destes projetos Brasil afora foi a crescente em processos de judicialização.
São processos que obrigam o Estado a fornecer o tratamento com cannabis para pacientes refratários a outros medicamentos.
No caso de São Paulo, por exemplo, nos últimos quatro anos houve um aumento de mais de 500% das despesas por conta dessas ações judiciais.
Esse aumento representa uma despesa de mais de R$20 milhões somente em 2022 no estado de SP.
O que argumenta a maioria dos PL, além de priorizar o acesso democrático ao tratamento, é que algumas empresas que fornecem os produtos acabam sendo favorecidas em detrimento de outras.
Uma vez que a distribuição dos produtos de cannabis se dá pelo SUS, é obrigatório haver processos de licitação para a compra dos remédios ou medicamentos.
Cannabis no SUS via Farmácia Viva
Dentre as propostas mais interessantes e completas para expandir os tratamentos com cannabis é através do Programa Farmácia Viva.
O programa foi instituído pelo Ministério da Saúde em 2013 dentro do SUS como um modelo de farmácia no contexto da Assistência Farmacêutica Nacional.
Segundo site do Ministério da Saúde, o “programa compreende todas as etapas, desde o cultivo até a manipulação e a dispensação dos fitoterápicos”.
Um dos pontos positivos do PL 399/2015, aprovado pela câmara de deputados em 2021, mas que ainda aguarda votação no senado, é a inclusão da cannabis nesse programa.
“Existem poucas Farmácias Vivas que dependem de uma política nacional de fitoterápicos com orçamento público. No caso da cannabis é necessário que o PL 399/15 seja debatido para inclusão da cannabis nas Farmácias Vivas. O ideal seria uma política nacional de cannabis medicinal, com uma farmacovigilância participativa para efeitos adversos e com monitoramento contínuo por meio de pesquisas”, defende o advogado consultor em direitos humanos e professor de direito constitucional, Konstantin Gerber.
Para entender mais sobre Cannabis na Farmácia Viva clique neste link.
A regulamentação da cannabis no Brasil
O direito à saúde e a qualidade de vida está assegurado pela Constituição Federal, principal justificativa de todos que optam pelo tratamento com cannabis.
Enquanto a esfera legislativa não torna a distribuição da cannabis pelo SUS uma política nacional, a Anvisa criou mecanismos para garantir acesso ao tratamento.
Uma delas foi a RDC 17/2015 que estabelece critérios e procedimentos para que os produtos e medicamentos à base de cannabis possam ser importados por pessoa física.
A agência criou também a RDC 327 (regularização de produtos derivados de Cannabis) e a RDC 335 (define os critérios e os procedimentos para a importação de produto derivado de cannabis).
Essas regulamentações viabilizaram que muita gente tivesse acesso a esse tipo de tratamento.
Hoje, qualquer pessoa com a receita em mãos consegue, solicitar a autorização de compra, seja importada ou nas drogarias do país.
O papel do judiciário no acesso à cannabis
Dentre as formas de acessso à cannabis como via tratameto os HCs de Cultivo (Habeas Corpus)se mostraram como um recurso eficiente e seguro.
Ainda que seja possível acessar à cannabis pelas regulamentações criadas pela Anvisa, o alto custo dos produtos acaba sendo um fator que dificulta o acesso.
Por se tratar de uma planta, produzir remédios à base de cannabis em casa é uma realidade possível, porém, criminosa pela lei de drogas, que categoriza a cannabis como substância proibida.
Se o paciente comprovar que a cannabis é eficiente para seu tratamento é possível mover um processo para garantir que o Estado não reprima sua conduta.
São os Habeas Corpus de Cultivo, que garante a liberdado do paciente enquanto cultivador.
Afinal, o direito à saúde prevalece.
“As resoluções criadas pela Anvisa, RDC 327 (regularização de produtos derivados de Cannabis ) e RDC 335 – atual 660 (define os critérios e os procedimentos para a importação de produto derivado de cannabis) viabilizaram que muita gente tivesse acesso a esse tipo de tratamento. Temos também a crescente nos pedidos e concessões de Habeas Corpus para cultivo e, todo esse contexto, demonstra o mercado cannabico em franca ascensão no Brasil e em alinhamento com as principais discussões que estão ocorrendo no mundo.”, conclui Leonardo Navarro, advogado especialista em direito médico e da saúde.
Estima-se que hoje em dia são cerca de dois mil pedidos de Habeas Corpus concedidos pelo judiciário.
Recentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), definiu através de um IAC (Incidente de Assunção de Competência), que quem vai bater o martelo para assuntos relativos ao plantio de cannabis no país será essa corte.
Essa decisão foi acompanhada da suspensão de todos os processos que envolvem o cultivo da planta em território nacional.
Ao que tudo indica, essa decisão deve prevalecer sobre os pedidos de empresas que queiram cultivar e produzir produtos à base de cannabis no país.
Neste caso, a decisão não deve interferir nos pedidos de HC vindos de pessoas físicas.
Entenda o caso clicando aqui.
Como poder executivo se posiciona sobre cannabis
A mudança de governo esse ano despertou mais esperança para assuntos relacionados ao tratamento com a cannabis no SUS.
A cientista e pesquisadora e atual Ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima, demonstrou sensibilidade sobre o tema e se posicionou favorável à cauda.
Uma postura totalmente divergente do antigo governo pautado em uma visão bastante conservadora.
“Existe muita evidência científica. No caso da Cannabis medicinal vários países do mundo a utilizam para tratamentos, em muitos casos a administração do Canabidiol permitiu uma melhora de qualidade de vida com impacto para toda família, principalmente para as mães. Precisamos das evidências científicas, precisamos do diálogo com a sociedade, para romper com os preconceitos e cuidar, que é a palavra-chave”, afirma a Ministra.
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