CFM abre consulta pública sobre a resolução 2324 

Qualquer pessoa pode participar fazendo sugestões no texto até 23 de dezembro

Quando o CFM (Conselho Federal de Medicina) publicou dia 14 de outubro a resolução 2324 muitos desdobramentos políticos e sociais fizeram com que o próprio conselho suspendesse a decisão e abrisse uma consulta pública dez dias depois.

O texto é praticamente o mesmo que havia sido publicado em 2014.

Ele continua limitando a indicação, sendo o canabidiol o único composto indicado para tratamento de crianças refratárias às terapias convencionais nas Síndrome de Dravet e Lennox, Gastaut e no complexo de esclerose tuberosa.

Além disso, restringe a forma de uso apenas ao óleo de CBD isolado e não autoriza que os médicos realizem palestras e cursos sobre o uso da cannabis fora do ambiente científico.

Os médicos continuam impossibilitados de fazer publicidade e promoção dos tratamentos com cannabis nas redes sociais.

Incoerente perceber que o mesmo conselho que autoriza o uso da cloroquina para tratamento da Covid 19, sem comprovações científicas, nega os benefícios da cannabis, mesmo diante de tantas evidências.

“Existe um viés de posicionamento político do CFM simpatizante ao governo atual, uma vez que o conselho se demonstrou durante a condução da pandemia, favorável ao uso da cloroquina. Temos informações de dentro do CFM de que houve uma articulação para a construção do texto da resolução 2324, essa bizarrice jurídica, que ficou vigente por pouco tempo”, descreve Emílio Figueiredo, advogado antiproibicionista em entrevista ao podcast Maconhômetro

As consequências da publicação da resolução 2324

Pacientes e médicos, principalmente, viveram dias de muita ansiedade e insegurança com a publicação da resolução.

Do dia para a noite, estavam diante de um cenário que reprimia a conduta dos médicos prescritores, impedia a continuidade do tratamento e o acesso aos produtos derivados de cannabis.

“A Kaya Mind entende essa decisão do CFM como um retrocesso por parte do conselho, ignorando evidências científicas e empíricas, inclusive indo na contramão dos principais órgãos sanitários e de fiscalização do mundo (Brasil, Alemanha, Israel, Estados Unidos, Canadá, França e outros). Tentar limitar e perseguir os médicos que hoje são responsáveis pelo tratamento desses pacientes terá um impacto em centenas de milhares de pessoas no Brasil”,  ressalta Maria Eugênia Riscala, CEO da Kaya Mind

Essa resolução acabou afetando decisões judiciais que autorizaram a cobertura de tratamentos com cannabis pelos planos de saúde.

“Foram proferidas algumas decisões judiciais, requerendo apresentação de novos laudos e justificativas de tratamentos aos pacientes com patologias não abrangidas na resolução, que ficaram com seu direito de acesso à saúde ameaçado, sem saber se continuarão com seus tratamentos”, explica a advogada Letícia Pavanete.

As falhas inconstitucionais na Resolução 2324

Todos apontavam para o fato da resolução apresentar falhas inconstitucionais.

Acesso à saúde é uma  garantia prevista na constituição.

Se o tratamento com cannabis promove melhoras na qualidade de vida do paciente, o acesso à terapia deve ser assegurado e não impedido. 

Referente à conduta médica, o Código de Ética Médica garante autonomia ao profissional para decidir sobre o melhor tratamento para seu paciente em comum acordo com o paciente

“De fato não houve uma significativa mudança em relação ao texto da resolução anterior e dessa que foi publicada agora. Esse é o ponto que causa indignação, principalmente entre os médicos. Considerando o crescimento de pessoas se tratando com cannabis, era de se esperar que houvesse uma atualização. Os estudos que apóiam a resolução são de 2014 e muitos avanços aconteceram nesses últimos oito anos”, pontua Leonardo Navarro, advogado especialista em direito médico e cannabis medicinal, 

A resolução proíbe os médicos de ministrar palestras e cursos sobre o uso do canabidiol fora do ambiente científico e de fazer qualquer divulgação publicitária. Ponto que foi duramente criticado.

“Só existem duas formas da cannabis não funcionar, uma é impedindo o acesso à informação e educação e outra impedindo o acesso à planta e seus derivados, ou seja, vetar o uso. A resolução vai de encontro a  esses dois pontos”, Luna Vargas, educadora e pesquisadora da ciência e indústria da cannabis em entevista ao podcast maconhômetro.

Manifestações contra a resolução

Para reverter a situação, a cena cannabica se mobilizou e realizou uma série de manifestações organizadas que pediam a revogação da resolução.

Grupos de pacientes, médicos, advogados e ativistas, se manifestaram em frente aos prédios dos Conselhos de Medicina Regional e Federal em Brasília, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

“Essa mobilização unida e organizada entre todos os envolvidos por essa causa é fundamental para a gente reverter essa notícia. São pessoas que dependem desse tratamento e essa organização médica não pode fechar os olhos para isso”, reforça Derick Rezende, integrante da Associação Terapêutica SouCannabis.

Na capital do país, os manifestantes conseguiram chamar a atenção do Conselho Federal e alguns deles foram recebidos por representantes do CFM.

Os ativistas entregaram aos conselheiros quatro compilados de artigos científicos atualizados e com evidências que comprovam a eficiência e segurança do tratamento com cannabis diversas patologias.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência realizou uma audiência na Câmara dos Deputados em Brasília para discutir com a população as falhas do texto.

As deputadas Erika Kikai e Tereza Nelma estiveram à frente da sessão.

Entre profissionais da saúde, pesquisadores, associações cannabicas, pacientes e jornalistas, o debate elucidou os benefícios da terapia, os avanços das pesquisas em todo mundo e a importância de comunicar esse conhecimento.

Nenhum representante do CFM compareceu para participar do debate.

“Eu fui pesquisar pela Lei de Acesso à Informação e notei que existem 17 pessoas com epilepsia que são atendidas pela Lei Distrital do DF, que fornece cannabidiol pelo SUS. Quem ganhou a licitação para fornecer o canabidiol ao SUS é a Prati Donaduzzi e o valor do tratamento por pessoa chega a ser três vezes mais caro do que um produto importado”, revela Manuela Borges, jornalista da Informacann  e do portal Cannabis e Saúde.

A Prati-Donaduzzi produz o único medicamento com patente concedida pelo INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), com vigência de exploração do composto por 20 anos.

Até 2020, o canabidiol da Prati era o único com autorização sanitária para venda do produto nas farmácias do país. Saiba os detalhes nesse link.

Um grupo da advocacia com mais de 200 integrantes se juntou para debater a questão da resolução, todos envolvidos com direito médico e assuntos relacionados à política de drogas.

Desse grupo surgiu uma carta para expressar o posicionamento contrário à resolução e tranquilizar médicos e pacientes.

Posicionamento das instituições

Sustentando o posicionamento contra a resolução, diversas instituições se manifestaram através de notas oficiais, entre elas a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a Fact (Federação de Associações de Cannabis Terapêutica), o Núcleo de Desenvolvimento de Medicina Cannabica Integrativa (NDMCI) e a Sociedade Brasileira de Médicos de Família de Comunidades.

A Anvisa declarou que continuam valendo a RDC 660 e a RDC 327, que tratam de autorização da importação de produtos à base de cannabis pelo paciente e da venda desses produtos nas farmácias.

No Rio de Janeiro, um grupo de manifestantes foi recebido duas vezes pela diretoria do CRM (Conselho Regional de Medicina) para ouvir sobre as falhas da resolução. Eles mostraram interesse em realizar eventos para os médicos sobre o tema.

A única associação que se posicionou a favor da resolução do CFM foi a ABP (Associação Brasileira de Psiquiatria).

Em agosto deste ano a ABP fez uma publicação, escrita por dois médicos, se posicionando contra o uso do canabidiol para fins psiquiátricos, alegando falta de evidências.

Isso ilustra que existe uma afinidade de ideias entre o CFM e a ABP.

O MP (Ministério Público) pediu ao CFM e à Anvisa comprovações científicas que embasam suas resoluções.

“Quanto ao movimento do MP é preciso ficar atento, pois esse procurador de Goiás é bolsonarista e o CFM tem se curvado ao governo em vários momentos. Talvez isso sinalize que seja um movimento para fortalecer o próprio CFM. Nós vamos incidir no MP Federal com procuradores com posicionamento já favorável ao uso da cannabis como terapia”, afirma Emílio.

Consulta Pública

O barulho causado pela imprensa nacional, que noticiou por uma semana as consequências da resolução e que estava desamparando milhares de pacientes, fez o CFM suspender temporariamente sua decisão e anunciar a abertura de uma consulta pública.

O CFM realizou uma consulta interna antes da publicação. Porém, as câmaras técnicas de psiquiatria e de nutrologia não aprovaram o texto. Isso demonstra que o processo não foi regular.

“Nós levamos muitas contribuições quando o CFM fez a consulta interna e também fomos surpreendidos quando a nova resolução foi publicada, usando as mesmas fontes de pesquisa anteriores a 2014. Isso demonstra uma falta de conhecimento e cuidado em se atualizar”, constata Rodrigo Pastor, médico e integrante da SBMFC (Sociedade Brasileira de Médicos da Família e Comunidade) em entrevista ao podcast maconhômetro.

Agora que existe um espaço democrático através da Consulta Pública, o grupo de advogados está elaborando um modelo de resposta para orientar as pessoas que queiram participar com sugestões.

Logo a SouCannabis irá disponibilizar esse modelo, uma vez para preencher os 23 campos disponíveis na consulta é preciso entender o assunto e ter muita consistência no que for ser sugerido.

“De fato, no Brasil não temos estudos conclusivos com evidências científicas, mas precisamos considerar que estamos falando de uma planta que é proibida no país há mais de 100 anos. Precisamos mostrar que o que importa é o bem estar das pessoas e os estudos clínicos mostram isso. São mais de 160 mil pacientes sendo beneficiados todos os dias com o tratamento, não podemos ir contra a saúde das pessoas”, conclui Luna Vargas.

Com mobilização organizada, pressão política e vidas sendo beneficiadas é possível tornar a pauta da cannabis prioritária quando se fala em saúde no Brasil

“Mais uma vez nós vamos perturbar as autoridades para mostrar a eficiência da cannabis. A Anvisa já apanhou muito do movimento social, agora é a vez do CFM”, defende Emílio.