A união das associações faz nascer a FACT – Federação de Associações de Cannabis Terapêutica

Como começou

O associativismo canábico no Brasil vem ganhando cada vez mais espaço e representatividade. Esse ano, 36 associações distribuídas por todas as regiões do território nacional se juntaram para formar um coletivo coeso e alinhado na luta pela regulamentação justa e inclusiva da cannabis para fins terapêuticos. Ao total são mais de 30 mil pacientes acolhidos por essa Federação.

É um passo importante para que essa medicina, que traz de volta alívio, bem-estar e qualidade de vida para milhares de pacientes, tenha acesso democrático e economicamente viável. 

“Precisamos desse coletivo com representatividade federal para podermos chegar nas discussões e nos debates em várias esferas. Queremos que sejam reconhecidos os bons serviços prestados por essas associações nos últimos anos pelo bem-estar dos brasileiros e brasileiras que dependem dessa medicina. A Fact vem pra mostrar que existe união entre as associações, que queremos ser ouvidos e que nossa voz tem poder para contribuir e mudar a regulamentação da cannabis no Brasil.”, esclarece o Diretor de Comunicação da Fact, Pedro Sabaciauskis.

O que move a luta das associações é sem dúvida os benefícios que a cannabis traz. Para um paciente, seja ele um bebê, uma criança, um jovem, um adulto ou um idoso, poder desfrutar da vida sem ataques epiléticos, dores, convulsões, mal-estar, ansiedade ou depressão, vale o esforço de buscar no coletivo o apoio, a força e os conhecimentos necessários para enfrentar uma legislação que dificulta de forma desmedida a liberdade de escolha por um tratamento digno e efetivo.

Hoje em dia, as associações estão ocupando o espaço que o Estado está se negando a ocupar. Desde 2006 existe uma Lei de Drogas que, mesmo com questionamentos sobre seu texto, prevê uma regulação do uso terapêutico, medicinal e de pesquisa da cannabis, mas que nunca houve de fato. Ao longo de mais de 15 anos o governo não conseguiu regular o uso da cannabis enquanto medicina, que é permitido, mas que encontra muitas barreiras para ser usufruído pelos pacientes.

O movimento associativo tem na linha de frente muitas mães e pais de filhos diagnosticados com doenças graves, mas que encontraram no óleo de maconha o alívio para o sofrimento dos pacientes e de toda família. 

“A maconha entrou na minha vida pela porta da frente. Meu filho chegava a ter 40 crises epilépticas por dia, com cerca de 15 dias de uso do óleo, que de início importamos ilegalmente, as crises já diminuíram em 50%, até serem quase totalmente controladas. Eu que tinha uma visão proibicionista da maconha, passei a rever esse conceito e hoje vejo que a planta salvou a vida do meu filho”, relata Sheila Geriz, Presidente da Associação Liga Canábica e coordenadora geral da FACT. 

A Liga Canábica foi a primeira associação em favor do uso terapêutico da cannabis registrada no Brasil.

Quais as dificuldades das associações? Os embates com a Anvisa.

Questionar o caráter regulador da Anvisa, quando se trata do cultivo doméstico e associativo da cannabis, está entre as demandas apresentadas pelas associações, já que a própria Anvisa se declara incompetente para regular.

“Em reuniões com o corpo técnico da Anvisa, antes do governo atual, ainda no governo Dilma, havia uma demonstração de interesse em fazer uma regulação em torno da cannabis terapêutica. Porém, há na Anvisa, a diretoria colegiada, de caráter mais político que edita as RDC (Resoluções da Diretoria Colegiada), este colegiado, às vezes, não considera as posturas técnicas da própria Anvisa. É um órgão que engessa a si mesmo de acordo com a orientação política vigente. Por isso, estamos vivendo esse retrocesso. Muitas vezes as consultas públicas são abertas simplesmente para cumprir protocolos, pois pelas resoluções criadas, nota-se que a sociedade não está sendo ouvida”, desabafa Sheila.

Este fato fica claro quando se analisa o caso da Abrace, a primeira associação a conquistar Autorização Judicial para Cultivo no Brasil, que teve a liminar de cultivo suspensa a pedido da própria Anvisa. Ela alegou que a Abrace não havia cumprido com os pedidos de autorizações de funcionamento, mas ela mesma afirma que os questionamentos feitos em relação a Abrace não cabe à Anvisa regular. 

“Não houve um plano de contingenciamento para amparar as mais de 14 mil famílias assistidas pela Abrace, que ficariam desamparadas caso a liminar de suspensão de cultivo não tivesse sido revertida. Se não fosse a mobilização popular e plano de ação da Abrace junto ao judiciário para retomar o cultivo e a produção, como estariam esses pacientes?”, questiona Pedro Sabaciauskis, diretor de comunicação da Fact e presidente da Santa Cannabis – associação de Florianópolis, SC.

Para os casos de importação do óleo de cannabis existe uma lista de medicamentos autorizados pela Anvisa, porém caso o paciente não se adapte aos da lista, a Anvisa em nenhum momento oferece um canal para que outras opções sejam testadas. Isso evidencia que há um interesse político muito maior de impedir o cultivo ou que as associações avancem para atender a população.

“Sem dúvida o que impulsionou o movimento pelo uso terapêutico da cannabis no Brasil foi a sociedade civil que se organizou, formando associações e suprindo a necessidade de milhares de pessoas em relação à informação e a óleos. A partir desse movimento chegaram as empresas ávidas por mercado. E claro, tudo depende da vontade política para se concretizar”, destaca Juliana Paolinelli, secretária executiva da Fatc.

“A Fact vai oferecer toda a estrutura e apoio para que as novas associações nasçam corretamente. Estamos falando de pacientes, de saúde, portanto é fundamental que tenhamos associações sérias e comprometidas”, reforça o diretor de comunicação da Fact.

Posição da Fact sobre o PL399/2015

Das discussões mais calorosas nas últimas semanas sobre  a cannabis, as reuniões da Comissão Especial – medicamentos formulados com cannabis criada na Câmara dos Deputados para discutir o texto do Projeto de Lei 399/2015, que pauta a regulamentação da produção e acesso da cannabis medicinal e do cânhamo industrial no Brasil, são  as que mais dividiram opiniões.

Saiba os detalhes do projeto no link: https://soucannabis.ong.br/como-esta-a-legislacao-brasileira-sobre-a-cannabiso-drama-do-pl-399-2015/

Desde que o projeto foi apresentado à Câmara, os parlamentares de apoio ao governo, comandados pelo deputado Osmar Terra, se posicionaram contra o PL. A argumentação deles nega completamente a ciência e os fatos que se comprovam nos relatos de pacientes, familiares de pacientes, médicos e cientistas afirmando o quanto a cannabis é segura e eficiente para o tratamento de centenas de doenças. 

Entre os ativistas da cannabis, os posicionamentos ainda estão divididos. 

Todos concordam que o PL é falho em diversos aspectos, porém há os que defendem que ele deve ser aprovado mesmo com essas falhas e há o grupo que não defende a aprovação se essas falhas não forem corrigidas no texto.

Um vídeo publicado na página da Fact no Instagram essa semana explica com clareza as razões desse posicionamento. 

Link de acesso ao vídeo: https://www.instagram.com/tv/CO_bi9_HJe9/?utm_medium=share_sheet

• Flexibilizar as exigências de cultivo e produção das associações:

O texto atual do PL exige das associações as mesmas normas e protocolos aplicadas a um grande laboratório farmacêutico, porém essa adequação demanda um alto investimento e as associações, ao contrário das empresas farmacêuticas, não têm fins lucrativos e nem a mesma escala de produção, pois o produto da associação não vai para as farmácias, mas direto para os pacientes associados.

“Esse projeto, se for aprovado como está, ameaça as pequenas associações e o cultivo doméstico terapêutico. Somente a Abrace poderia se enquadrar nessas exigências. As demais associações, que têm um papel fundamental no acesso para milhares de pessoas, teriam de fechar e descontinuar o tratamento de pacientes. É necessário flexibilizar as exigências das associações”, esclarece Keka Ritchie, coordenadora da Fatc.

• Incluir o cultivo doméstico

Outra limitação do PL é não contemplar o cultivo doméstico, uma vez que já existe essa modalidade exercida no país através dos Habeas Corpus, que já são mais de 300 conquistados nos últimos cinco anos. Porém, os que seguem plantando sem esse salvo conduto pelas mesmas necessidades terapêuticas continuarão sendo enquadrados como traficantes. 

• Cannabis é remédio

Na descrição do PL399/2015 o termo utilizado para se referir ao preparo de cannabis é medicamento, ou seja,  regularizar a produção de medicamentos com cannabis. Porém, a Fact defende que deve-se fazer a troca do termo medicamento para remédio.

Medicamento é preparado pela indústria, seguindo rígido controle técnico.

Remédio abrange qualquer cuidado que seja para aliviar sintomas, mal-estar, curar doenças.

Um simples chá para cólicas, por exemplo, é um remédio. Por isso, nem todo remédio é um medicamento, mas todo medicamento é um remédio. 

A simples mudança desse termo vai permitir que as associações possam cultivar com menos exigências e se vinculando ao Ministério da Agricultura e não à Anvisa, que regula medicamentos a serem vendidos nas farmácias, mas com eficiência e segurança, garantindo o acesso ao remédio a mais pessoas, por um custo muito menor que a medicação das farmácias.

• Reparação Histórica

Não existe nenhuma menção no PL de se fazer uma reparação histórica em favor das maiores vítimas das guerras às drogas, que são as populações pretas e periféricas. Neste ponto, tanto a Fact quanto a Rede Reforma são enfáticas em denunciar essa grave falha ao PL.

O Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, sendo que a maioria é negra e os delitos registrados estão relacionados à política de drogas. Muitos pretos estão presos por uma quantidade irrisória de maconha, sendo que os brancos que são pegos com drogas, até com quantidades maiores, seguem impunes. 

A guerra às drogas, que segue exterminando a população periférica, vai continuar. Uma política apoiada no proibicionismo e no racismo com um discurso perverso de combate ao tráfico, mas que ao longo de mais de 60 anos não surtiu nenhum efeito positivo, uma vez que o tráfico continua e o consumo de drogas segue aumentando. Um verdadeiro contrassenso frente aos países que descriminalizaram as drogas e o percentual de consumo diminuiu. 

Aos colarinhos brancos do governo com seus helicópteros flagrados com mais de 500 quilos de cocaína não há punição, mas foi preciso invadir o Morro do Jacarezinho, matar mais de 20 pessoas, muitos sem nenhuma relação com o tráfico, para apreender pouco mais de 2 quilos de cocaína. Uma chacina, um genocídio em nome da guerra às drogas embalados pelo discurso de que bandido bom é bandido morto. 

Contra esse tipo de ato, o PL não apresenta nenhuma ação. 

“O nosso papel enquanto ativistas é resistir contra essas falhas do PL, que são pautas urgentes e também responsáveis por centenas de mortes todos os dias. Não dá pra apoiar um projeto de regulamentação que não olha pra isso, mas quer abrir as portas do Brasil pro mercado farmacêutico e patentes. Nós vamos seguir com as conquistas de Habeas Corpus de cultivo das associações e de pacientes. Nós vamos seguir cultivando cannabis na desobediência civil. São passos pequenos, mas começamos com um HC hoje temos mais de 300”, enfatiza Érik Torquato, advogado criminalista e ativista pelo fim da guerra às drogas, membro da Rede Reforma.

Por outro lado, a frente ativista que defende a aprovação do PL, principalmente médicos, cientistas, pacientes e familiares de pacientes, reconhece algumas falhas do projeto, mas entende que esta é uma oportunidade que se abriu para aprovar uma lei que vai facilitar de forma rápida o acesso à cannabis aos milhares de pacientes que dependem dessa medicina, sobretudo vindo da indústria.

“O projeto se refere à regulamentação da cannabis no aspecto medicinal e industrial, nada além disso. Não é sobre uso recreativo ou auto cultivo. É um projeto que quer melhorar o acesso para os pacientes com doenças crônicas e refratárias. Quando se diz não ao PL, automaticamente nos aliamos à base do governo que é negacionista. A forma como esse grupo reage aos dados das pesquisas é absurda”, explica a médica Carolina Nocetti, coordenadora internacional da Academia Americana de Medicina Canabinoide.

O Projeto ainda não foi votado na Câmara, somente dentro da comissão. A última votação que aconteceu nessa terça-feira, 18 de maio, terminou empatada. Foram 17 votos contra e 17 a favor. Um dos deputados aguardado para a votação não compareceu e tão pouco foi encontrado para esclarecer a ausência. Alguns parlamentares que se posicionaram a favor foram ameaçados por seus partidos. O presidente da comissão, deputado Paulo Teixeira, foi agredido na sessão por um deputado contra o PL. 

Os grupos ativistas favoráveis, mas críticos ao PL, entre eles a Fact, a Rede Reforma e a Marcha da Maconha, estão em diálogo constante com deputados para que essa regulação seja o mais inclusiva possível, porém, até o momento a maioria das emendas propostas não foi incluída no texto.

“A Fact entende que esse PL é um passo importante para a regulação dos usos de cannabis no Brasil. O texto atual ainda é bastante proibitivo para as associações, e não toca em questões importantes sobre a atual política de drogas no país. Porém, representa um avanço, quando se leva em conta a atual proibição completa. Nós vamos apontar essas falhas e cobrar a inclusão de emendas que protejam as associações”, explica Sheila.

Para provocar a reflexão de vocês indicamos que assistam essas duas lives que apresentam pontos coerentes de posicionamento sobre o projeto:

https://www.instagram.com/tv/CPCOQLli3uS/?utm_medium=share_sheet

https://www.instagram.com/p/CPEuvTYqlLO/

Informar para transformar.

Vamos juntos nessa luta.