Anvisa inclui associações na Agenda Regulatória 2026

Pressão popular foi decisivo para agência criar uma regulamentação própria para o terceiro setor

A Anvisa incluiu a Cannabis na Agenda Regulatória 2026–2027 e apresenta a minuta que prevê o debate sobre a criação de uma Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) exclusiva para associações de pacientes. A discussão da Agenda está marcada para o dia 28 de janeiro, durante a primeira reunião ordinária pública da Diretoria Colegiada da Anvisa em 2026, ano considerado estratégico para a vigilância sanitária no Brasil.

O encontro marca um momento decisivo para pacientes que dependem do uso medicinal da Cannabis e, principalmente, para as associações que, há anos, sustentam essa política de acesso à saúde na prática. Essas organizações atuam por meio da mobilização social, da incidência institucional e, muitas vezes, enfrentando a criminalização para acolher pacientes e oferecer tratamento com produtos de qualidade à base de Cannabis.

Entre os 161 temas prioritários da nova Agenda, a Anvisa apresentará a proposta de criação de três RDCs que tratam da regulamentação das diferentes etapas de produção e pesquisa com a planta.

A RDC de produção regulamenta a produção exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos por pessoas jurídicas.
A RDC de pesquisa regulamenta a produção de conhecimento por instituições de ensino reconhecidas pelo MEC, Instituições Científicas e Tecnológicas, indústria farmacêutica e órgãos de repressão às drogas.
A RDC das associações cria um instrumento específico para associações de pacientes sem fins lucrativos, sem autorização para comercialização.

A Anvisa tem como desafio declarado para 2026 ampliar a eficiência regulatória e reduzir filas de análise de medicamentos e pesquisas clínicas. No campo do uso medicinal da Cannabis, porém, a demanda vai além da agilidade. Ela envolve o direito à saúde, o acesso contínuo aos tratamentos e o reconhecimento do papel das organizações associativas no cuidado de milhares de pessoas em todo o país.

Para se ter uma ideia, segundo dados divulgados pela empresa Kaya Mind, especializada em coleta e análise de dados sobre o setor da planta no Brasil. dos mais de 800 mil pacientes em tratamento com Cannabis cerca de 25% são atendidos pelas associações, que estão na vanguada do acesso aos cuidados com a planta. Além disso, esses coletivos somam 315 entidades ativas, representando um aumento de 22% em relação a 2024.

Prazo judicial e expectativa de diálogo com pacientes

Por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Anvisa deve definir, em conjunto com o Ministério da Saúde, as regras para o cultivo de Cannabis para uso medicinal até 31 de março de 2026.

O prazo original, que se encerraria em setembro de 2025, foi prorrogado após a Anvisa alegar a necessidade de estudos mais aprofundados. Segundo manifestação do diretor Thiago Lopes Cardoso Campos em reunião colegiada, a intenção é construir normas que garantam segurança sanitária e contribuam para a redução da judicialização, uma realidade enfrentada cotidianamente por pacientes.

A prorrogação foi recebida com esperança pelos movimento associativo, pois o novo calendário abre espaço para escuta qualificada, reuniões técnicas e consultas públicas que incorporem a experiência de quem atua diariamente no acolhimento de pacientes e nos relatos clínicos de profissionais da saúde, pacientes e familiares.

Há ainda a expectativa de que a regulamentação não se limite ao escopo mínimo definido pelo STJ, restrito ao cânhamo industrial com teor de THC inferior a 0,3%. As associações defendem um modelo mais compatível com a realidade terapêutica dos pacientes, que, na maioria dos casos, extrapola esse limite. Além disso, existe o fator climático, que afeta diretamente a proporção de canabinóides na planta, não sendo possível garantir um limite tão restrito de THC em todos os cultivos de Cannabis.

O associativismo como modelo regulatório

Em novembro de 2024, o STJ reconheceu a possibilidade de cultivo de cânhamo para uso medicinal e determinou que a Anvisa regulamentasse o tema. Desde então, os prazos vêm sendo sucessivamente prorrogados diante da complexidade técnica e política do assunto.

Em maio de 2025, venceu o prazo inicial. Em junho de 2025, houve a primeira prorrogação até setembro. Em novembro de 2025, uma nova decisão fixou o prazo final em março de 2026.

Nesse intervalo, as associações de pacientes, unidas através da FACT (Federação das Associações de Pacientes de Cannabis Terapêutica), seguiram dialogando com representantes políticos, provocando a mobilizaççao popular e movendo ações judiciais para conquistarem seu direito de cultivar e cuidar dos paciente.

A próxima reunião da Anvisa, portanto, representa um marco importante nesse processo regulatório. Simboliza o reconhecimento, ainda que tardio, de que é preciso abrir o diálogo com quem sustenta o acesso ao tratamento com a planta no Brasil há mais de 12 anos, mesmo que enfrentando a criminalização. Para se ter uma ideia, nos últimos quatro meses, quatro associações foram violadas pela polícia e tiveram seus cultivos e laboratórios danificados, prejudicando milhares de pacientes que ficaram desastidos de um dia para o outro. (Santa Gaia, Semear, Mama Flor, ASCAMED).

“A cada constrangimento que uma associação sofre, mais o movimento cresce e se une; a cada vitória de uma associação autorizada, o movimento celebra e cresce. E o que mais importa: a cada dia mais pessoas deixam de ter dor e sofrimento graças ao trabalho das associações. O associativismo da cannabis segue insurgindo e resistindo”, destaca Emílio Figueiredo, advogado antiproibicionista e integrante da Rede Reforma.

O fato é que as associações demonstram na prática que é possível operar um modelo completo de tratamento, desde o acolhimento de pacientes até a oferta de produtos de alta qualidade com medicamentos 100% nacionais. Além disso, participam de pesquisas científicas para a produção de evidências sobre a segurança, a eficácia e o impacto social do uso medicinal da Cannabis.

O que esperar em 2026

Todo esse cenário que envolve a retomada da discussão sobre a RDC nº 327/2019 e a análise de novas propostas para cumprir decisões do STJ, envolvendo as associações, indicam que 2026 será um ano decisivo. O movimento associativo seguirá promovendo o acesso seguro, contínuo e democrático do tratamento com foco na diversidade de produtos e apoio terapûtico contínuo.

“Estamos há anos engajados nessa luta. Nossa associação já atendeu mais de cinco mil pessoas ao longo dos cinco anos que atuamos. Estamos sempre participando de reuniões e eventos para mobilizar a construção de uma política que nos contemple. Não é justo e nem certo com os pacientes que encontraram nas associações acolhimento, escuta e qualidade de vida, deixar o movimento associativo fora desse marco regulatório. Nosso modelo funciona e atende quem precisa”, pontua Derick Rezende, presidente da SouCannabis.

A Anvisa tem a oportunidade de construir uma regulamentação revolucionária. que reconheça o modelo associativo como caminho de acesso à saúde através do uso terapêutico da Cannabis. As associações seguirão fazendo o papel do Estado na oferta de tratamento, porém atenta para que o processo regulatório foque na vida e na dignidade de quem precisa da Cannabis para viver com mais qualidade.

“Agora chegou a hora do governo brasileiro cumprir seu dever-poder e regulamentar o cultivo de cannabis para fins medicinais por pessoas jurídicas, e mais uma vez as associações poderão ser desconsideradas. É necessário reconhecer que canais de diálogo tenham surgido recentemente e que desse ineditismo na escuta se espera avançar em uma regulamentação que contemple as associações de pacientes”, defende Emílio Figueiredo, advogado antiproibicionista e integrante da Rede Reforma.